Direitos e Legislações
Conheça aqui os direitos e as legislações vigentes no país sobre deficiência:
Decreto 5296/04: Regulamenta as Leis da Acessibilidade
Decreto 3.956 de 08/10/2001 (Ratifica Convenção da OEA)
Defesa de Direitos: Dec 3.298/99
Defesa de Direitos: Lei 7.853/89
Lei da Acessibilidade:Lei 10.098/00
Língua Brasileira de Sinais: Lei 10.436/02
Programa de Valorização da Pessoa Portadora de Deficiência – Portaria 22/2003
BPC – Benefício de Prestação continuada
PASSE LIVRE FEDERAL (Para transporte interestadual)
PASSE LIVRE MUNICIPAL (Para transporte urbano)
ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE CARRO